O Decreto-Lei n.º 93/2017, de 01/08: o regime jurídico da morada única digital e o serviço público de notificações electrónicas

Sumário. § 1.º Introdução: a morada única digital no contexto do emprego de meios electrónicos pela Administração Pública. § 2.º Adjacências normativas: o serviço público de notificações electrónicas associado à morada única digital ante outros enquadramentos jurídicos de notificações electrónicas. § 3.º Do regime positivo do Decreto-Lei: principais aspectos. § 4.º Conclusão: impressões preliminares